LGPD - Termos e Consentimento

Diretrizes de uso e consentimento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

Este documento estabelece as diretrizes de uso e consentimento de dados pessoais pela Prefeituras Digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

  • Prestar e aprimorar os serviços oferecidos
  • Atender às solicitações de contato, suporte e demonstração
  • Emitir relatórios, documentos oficiais e comunicações institucionais
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias

2 Consentimento

Ao utilizar nosso site e sistemas, você consente de forma livre, informada e inequívoca com o tratamento de seus dados pessoais, de acordo com esta política.

⚠️ Importante: Você poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento, mediante solicitação pelo e-mail: contato@prefeiturasdigitais.com.br

3 Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da LGPD, você tem os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados
  • Acesso aos dados pessoais tratados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
  • Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros
  • Revogação do consentimento

4 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando:

  • Houver cumprimento de obrigação legal ou regulatória
  • For necessário para execução de contrato ou prestação dos serviços
  • Mediante autorização expressa do titular

5 Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6 Alterações neste Documento

Podemos alterar este documento periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossos processos internos. A versão atualizada estará sempre disponível em nosso site.

7 Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Nome:
Prefeituras Digitais
WhatsApp:
+55 62 99939-6428

Última atualização: 24 de setembro de 2025

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